O mercado de apostas esportivas no Brasil está experimentando um crescimento notável, impulsionado por vários fatores. No entanto, a regulamentação desse setor no país continua a ser um tópico controverso, uma vez que o governo federal ainda não aprovou uma legislação abrangente para todo o território nacional.

O ambiente regulatório

Este ambiente regulatório incerto não diminui o atrativo do setor de apostas esportivas no Brasil, que continua a oferecer diversas oportunidades para empresários. O investimento inicial relativamente acessível para lançar um site de apostas se combina com um potencial de retorno considerável. No entanto, é importante reconhecer que desafios significativos persistem, incluindo a competição acirrada e a necessidade de promoção do jogo responsável.

Muitos dos sites de apostas em operação no Brasil atualmente são caracterizados como startups, devido à sua natureza inovadora, ao crescimento acelerado e ao potencial notável de expansão. Portanto, qualquer empreendedor interessado em ingressar nesse setor em crescimento deve conduzir uma análise cuidadosa dos aspectos regulatórios e das complexidades competitivas.

Como a Lei das Apostas Esportivas impacta os operadores e empreendedores no Brasil?

A Lei nº 13.756/2018, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legalizou as apostas esportivas no Brasil, mas estipulou que apenas empresas autorizadas pelo governo federal podem operar casas de apostas. A lei também definiu algumas regras fundamentais, como a proibição de apostas envolvendo menores de idade, a prevenção da manipulação de resultados e medidas de proteção ao consumidor.

No entanto, a falta de regulamentação federal ainda torna o cenário complexo, a diversidade de regras estaduais e a competição acirrada no mercado de apostas esportivas no Brasil representam desafios significativos para operadores e empreendedores, que também devem promover a aposta responsável devido à natureza do jogo. Apesar dessas complexidades, o setor oferece oportunidades promissoras para empresários.

Como funciona a tributação de prêmios em apostas esportivas e loterias no Brasil?

Atualmente, no cenário das apostas esportivas no Brasil, não há incidência de tributos sobre as apostas, seja para os sites de apostas, seja para os apostadores. Tem-se que o site de apostas paga apenas pelo serviço de manutenção da plataforma de operações, que envolve o recebimento e o repasse das apostas, bem como pelas obrigações cíveis e trabalhistas necessárias à estrutura dos serviços ofertados.

Conforme aprovado pela Medida Provisória nº 1.182/2023, que trouxe alterações à Lei nº 13.756/18, as empresas de apostas esportivas eletrônicas passarão a ser tributadas, enquanto os apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassarem R$ 2.112.

A arrecadação proveniente desses impostos será direcionada para diferentes áreas, com uma porcentagem destinada ao esporte, turismo, seguridade social e educação, de acordo com a regulamentação aprovada. O Governo estima arrecadar até R$2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas, com projeções de aumento nos anos seguintes.

Além disso, as casas de apostas, ou “bets”, estão sujeitas a uma taxa de 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, após subtrair os prêmios pagos aos jogadores. As empresas também deverão pagar uma taxa de licença limitada a R$ 30 milhões para operar no Brasil, com duração de até três anos, autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Fazenda. E, é claro, passarão a também contribuir com o PIS, Confins, Imposto de Renda, CSLL e ISS, incidindo ainda na obrigação de remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf informações sobre os apostadores relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

É importante observar que os prêmios devem ser declarados no Imposto de Renda pelos apostadores, independentemente do valor, e há um prazo de 90 dias para retirar os prêmios não reivindicados. O dinheiro não retirado é destinado a programas sociais, como o Fies e o Funcap.

Agende uma consultoria!

A assessoria jurídica desempenha um papel crucial para empresários interessados no setor de apostas esportivas no Brasil. Esta orientação especializada é fundamental para decifrar as complexas regulamentações estaduais e federais que governam o mercado, permitindo que os empreendedores compreendam e cumpram as obrigações legais. 

Além disso, a assessoria jurídica auxilia na obtenção de licenças e autorizações necessárias para operar legalmente, assegurando que o negócio esteja em conformidade com os requisitos de licenciamento, bem como desempenha papel fundamental na elaboração de contratos, na proteção de propriedade intelectual e na resolução de disputas, fornecendo uma abordagem abrangente para garantir que as operações no setor de apostas esportivas sejam eficazes e em conformidade com a lei, mitigando riscos e otimizando as oportunidades disponíveis.